Governo lança a Política Nacional Integrada da Primeira Infância

O governo federal lançou, no dia 5 de agosto de 2025, a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), instituída pelo Decreto nº 12.574/2025. A iniciativa será coordenada pelo Ministério da Educação (MEC), em articulação com estados, municípios e Distrito Federal, e tem como objetivo garantir a proteção, o desenvolvimento integral e o pleno exercício dos direitos das crianças de zero a seis anos.

A PNIPI busca integrar políticas públicas de diferentes áreas — educação, saúde, assistência social, direitos humanos e igualdade racial — considerando as diversidades e desigualdades regionais, étnico-raciais, de gênero e de deficiência.

Entre seus princípios e diretrizes, destacam-se:

• a centralidade do interesse das crianças e o reconhecimento de sua condição como sujeitos de direitos;
• a promoção do desenvolvimento integral com respeito à individualidade e à diversidade;
• o fortalecimento da intersetorialidade e da participação social;
• a redução das desigualdades no acesso a serviços públicos;
• a integração entre políticas de cuidado destinadas às crianças e seus cuidadores.

A política se estrutura em cinco eixos principais:

1. Viver com Direitos – Proteção contra todas as formas de violência, sob coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
2. Viver com Educação – Acesso e permanência na Educação Infantil com qualidade, coordenado pelo MEC;
3. Viver com Saúde – Cuidado integral à saúde da criança, coordenado pelo Ministério da Saúde;
4. Viver com Dignidade – Proteção e assistência social, sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
5. Integração de Informações e Comunicação com as Famílias – Comunicação e orientação às famílias, coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A PNIPI também prevê uma Estratégia de Monitoramento e Avaliação, que acompanhará a implementação das ações e seus resultados para o desenvolvimento integral das crianças.

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O Fórum Permanente de Educação Infantil do Estado do Rio de Janeiro (FPEI-RJ) considera importante divulgar e acompanhar políticas nacionais que incidem sobre a Educação Infantil. A PNIPI representa um marco na organização intersetorial das ações voltadas à primeira infância, com impacto direto sobre as crianças, suas famílias e as redes de ensino em todo o país.